REsp 2073791 - DECISAO

REsp 2073791 - DECISAO

Havendo pronunciamentos que comprovam a regular concessão de poderes aos patronos e aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, revela-se incorreta a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial; assim, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o Agravo Interno declarado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Banco Central do Brasil; Manifestante: União; Administrador Judicial: Administrador Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/15) / Reconsideração Do Decisum Monocrático E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de fls. 651/660e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 666/678e; determinado o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Liquidação Extrajudicial, Decretação De Quebra, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Liquidação Extrajudicial Decretação De Quebra Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Banco Central do Brasil

Manifestante

União

Manifestante

Administrador Judicial

Administrador Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/15) / Reconsideração Do Decisum Monocrático E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas ns. 211/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Regularidade da representação processual do Administrador Judicial

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamentos que comprovam a regular concessão de poderes aos patronos e aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, revela-se incorreta a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial; assim, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o Agravo Interno declarado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de fls. 651/660e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 666/678e; determinado o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 666/678e
  • DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Recurso Especial