AREsp 2453037 - ACORDAO

AREsp 2453037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo a decisão de origem publicada na vigência do CPC/2015 e tendo o acórdão recorrido sido considerado em consonância com tese repetitiva do STJ, o agravo interno é o único recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, não se exige o trânsito em julgado do precedente repetitivo para aplicação do entendimento.

Parties
Agravante: Solange Marcondes Ferres; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Negativa De Seguimento Do Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Solange Marcondes Ferres

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo a decisão de origem publicada na vigência do CPC/2015 e tendo o acórdão recorrido sido considerado em consonância com tese repetitiva do STJ, o agravo interno é o único recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, não se exige o trânsito em julgado do precedente repetitivo para aplicação do entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.