AREsp 2425697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, sem impugnação específica de todos os seus fundamentos, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC, e por aplicação analógica da Súmula n. 284/STF, impede o conhecimento do agravo; ademais, parte das matérias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: TMX REPRESENTACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

TMX REPRESENTACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Razões dissociadas entre o recurso e os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, sem impugnação específica de todos os seus fundamentos, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC, e por aplicação analógica da Súmula n. 284/STF, impede o conhecimento do agravo; ademais, parte das matérias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.