REsp 2061309 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso (incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF, da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial não comprovado); por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NOVA ALDEIA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmulas STF 282 283 284 356, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmulas STF 282 283 284 356 Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVA ALDEIA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso (incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF, da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial não comprovado); por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.