AREsp 2480685 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, entendeu-se que sua aplicação não se justifica apenas pelo improvimento unânime do agravo interno, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINI; Interveniente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Improbidade Administrativa Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

JOÃO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, entendeu-se que sua aplicação não se justifica apenas pelo improvimento unânime do agravo interno, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015