AREsp 2493297 - ACORDAO

AREsp 2493297 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; também foi mantido o entendimento de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 284 do STF; o pedido de multa do art. 1.021, § 4º, foi afastado por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: LAVINIA ISABELLE SILVA AFONSO; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Busca E Apreensão, Art. 1.021 Do CPC, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Busca E Apreensão Art. 1.021 Do CPC Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAVINIA ISABELLE SILVA AFONSO

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; também foi mantido o entendimento de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 284 do STF; o pedido de multa do art. 1.021, § 4º, foi afastado por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido do BANCO de condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC afastado.