AREsp 2433766 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem e por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir tal decisão; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALAOR GOMES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALAOR GOMES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem e por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir tal decisão; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto por ALAOR GOMES
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015