AREsp 2465631 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão adotada; não se impõe multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ANTONIO NOBELINO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (stj/stf), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (stj/stf) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ANTONIO NOBELINO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão adotada; não se impõe multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015