REsp 2103088 - ACORDAO

REsp 2103088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, afastando omissão ou vício de fundamentação (inclusive por meio de embargos de declaração sem efeito modificativo), os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, e não se verificou situação que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (virtual) Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º, Iv), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Responsabilidade Civil Por Erro Médico
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º, Iv) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Responsabilidade Civil Por Erro Médico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (virtual) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, afastando omissão ou vício de fundamentação (inclusive por meio de embargos de declaração sem efeito modificativo), os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, e não se verificou situação que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno/recurso especial
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015