AREsp 2183238 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), o que, segundo a Súmula 182/STJ e entendimento consolidado do Tribunal, torna incabível o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tempestividade, Intimação Eletrônica
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Tempestividade Intimação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica no agravo do art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), o que, segundo a Súmula 182/STJ e entendimento consolidado do Tribunal, torna incabível o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015