AREsp 2424840 - ACORDAO

AREsp 2424840 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o CPC art. 1.021, § 1º, não se demonstrando necessidade de retificação da decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento; além disso, rever a posição da Turma importaria em ofensa à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consonância com o CPC art. 1.021, § 1º

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o CPC art. 1.021, § 1º, não se demonstrando necessidade de retificação da decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento; além disso, rever a posição da Turma importaria em ofensa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecimento do Recurso Especial.