REsp 2067454 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada; as razões recursais apresentadas estão dissociadas da decisão do tribunal a quo, caracterizando fundamentação deficiente e violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impedimento Por Falta De Impugnação Específica, Fundamentação Do Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impedimento Por Falta De Impugnação Específica Fundamentação Do Recurso Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência das razões recursais por estarem dissociadas da decisão do tribunal a quo
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada; as razões recursais apresentadas estão dissociadas da decisão do tribunal a quo, caracterizando fundamentação deficiente e violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, com aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.