AREsp 2395921 - ACORDAO

AREsp 2395921 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando novos argumentos capazes de alterar o entendimento recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando novos argumentos capazes de alterar o entendimento recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).