AREsp 1400561 - ACORDAO

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Havendo processo criminal em curso que apurava desvio de verbas atribuídas ao ex-síndico, houve relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, o que, nos termos do art. 200 do CC e da jurisprudência, interrompeu o prazo prescricional; além disso, revisar a conclusão do Tribunal de origem exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que mantiveram a obrigação de prestar contas, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO RONCONI SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Prescrição, Prejudicialidade Cível Penal, Desvio De Verbas Condominiais, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Prescrição Prejudicialidade Cível Penal +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO RONCONI SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional em razão de prejudicialidade entre esfera cível e penal
  2. 2 Aplicação do art. 200 do Código Civil
  3. 3 Obrigação de prestar contas quando constatado desvio de verbas

Ratio Decidendi

Havendo processo criminal em curso que apurava desvio de verbas atribuídas ao ex-síndico, houve relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, o que, nos termos do art. 200 do CC e da jurisprudência, interrompeu o prazo prescricional; além disso, revisar a conclusão do Tribunal de origem exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que mantiveram a obrigação de prestar contas, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno