AREsp 2451055 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF (por analogia).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Alíneas 'a' E 'c' Do Permissivo Constitucional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF (por analogia).
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Decisão da Presidência mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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