AREsp 2449691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque houve falta de argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada, implicando inadmissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo não impugnado e da fundamentação recursal deficiente (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além da ausência de prequestionamento acerca do art. 966, V, do CPC/15, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Recorridos: servidores rescindendos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356, 343), Prequestionamento, Art. 966, V, Cpc/15, Revisão Geral Anual (art. 37, X, Cf/88)
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356, 343) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

servidores rescindendos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 966, V, do CPC/15 (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque houve falta de argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada, implicando inadmissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo não impugnado e da fundamentação recursal deficiente (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além da ausência de prequestionamento acerca do art. 966, V, do CPC/15, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido/decisão atacada.