REsp 2095729 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do decisum que impediram o conhecimento do Recurso Especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamento Inatacado, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Correção Monetária/juros
Processual Civil Agravo Interno Fundamento Inatacado Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Correção Monetária/juros

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do decisum que impediram o conhecimento do Recurso Especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.