REsp 2099081 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial anterior foi não conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honoríos Advocatícios, Ação Civil Pública Art. 16 LACP
Case Brief
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Parties
ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial anterior foi não conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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