REsp 2166274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, exibindo argumentos genéricos insuficientes para permitir o conhecimento; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Interessado: ALECIO ELEUTERIO DE MORAIS; Interessado: MAURO PINHO; Interessado: ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS; Interessado: JOCELI JOSE FELIPPE; Interessado: OSNILDA DA SILVA PINHO; Interessado: CATIA SIMONE DA SILVA PINHO; Interessado: MARIA ISALTINA FELIPPE; Interessado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (improvido Pelo Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Ambiental Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

ALECIO ELEUTERIO DE MORAIS

Interessado

MAURO PINHO

Interessado

ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS

Interessado

JOCELI JOSE FELIPPE

Interessado

OSNILDA DA SILVA PINHO

Interessado

CATIA SIMONE DA SILVA PINHO

Interessado

MARIA ISALTINA FELIPPE

Interessado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (improvido Pelo Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, exibindo argumentos genéricos insuficientes para permitir o conhecimento; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.