REsp 2111654 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte não impugnou fundamento suficiente da decisão agravada (Súmula 182/STJ), as questões relativas à legalidade/proporcionalidade da multa e ao cumprimento das condições para celebração do TAC dependem de análise fático-probatória e de interpretação de resoluções da ANS, o que obsta o conhecimento do recurso pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve prequestionamento sobre os prazos da Lei 9.784/1999, atraindo a Súmula 282/STF por analogia.

Parties
Agravante: Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Multa Administrativa, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas impeditivas (5 e 7/STJ) e de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 discricionariedade da ANS na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte não impugnou fundamento suficiente da decisão agravada (Súmula 182/STJ), as questões relativas à legalidade/proporcionalidade da multa e ao cumprimento das condições para celebração do TAC dependem de análise fático-probatória e de interpretação de resoluções da ANS, o que obsta o conhecimento do recurso pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve prequestionamento sobre os prazos da Lei 9.784/1999, atraindo a Súmula 282/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.