AREsp 2461273 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido