AREsp 1859775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão quanto à inexistência de demonstração da impossibilidade de tratamento na rede credenciada e não houve omissão a justificar a oposição; a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi prequestionada, impedindo seu exame; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; e a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Agravante: M. A. DE O. (M.); Agravada: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Rede Credenciada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Plano De Saúde Ônus Da Prova Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

M. A. DE O. (M.)

Agravante

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Demonstração da ineficiência da rede credenciada da UNIMED

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão quanto à inexistência de demonstração da impossibilidade de tratamento na rede credenciada e não houve omissão a justificar a oposição; a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi prequestionada, impedindo seu exame; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; e a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos