REsp 2104985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese recursal (violação ao art. 884 do CC) não foi examinada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido. Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Código De Processo Civil De 2015, Art. 884 CC (enriquecimento Sem Causa), Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicação De Multa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Código De Processo Civil De 2015 Art. 884 CC (enriquecimento Sem Causa) Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento nos autos (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese recursal (violação ao art. 884 do CC) não foi examinada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.