AREsp 2434916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.021, §1º, do CPC/15; ademais, persistem óbices de prequestionamento e de vedação ao reexame de provas (Súmulas 282, 356 e 7), e a matéria controvertida está em conformidade com a Súmula 581/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 581/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF Súmula 581/stj +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, §1º, do CPC/15 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Prequestionamento para discussão de artigos 300 e 919, §1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.021, §1º, do CPC/15; ademais, persistem óbices de prequestionamento e de vedação ao reexame de provas (Súmulas 282, 356 e 7), e a matéria controvertida está em conformidade com a Súmula 581/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo