REsp 2063677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante eram genéricos e não individualizaram com precisão ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada devido a óbices de admissibilidade; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Execução Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante eram genéricos e não individualizaram com precisão ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada devido a óbices de admissibilidade; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015