AREsp 2025160 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 constitui ato sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, não tendo o agravante demonstrado erro justificativo para o conhecimento do recurso, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Repercussão Geral, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Repercussão Geral Lei N. 14.230/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da remessa dos autos à origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de suspensão do recurso no STJ com fundamento no art. 1035, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 constitui ato sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, não tendo o agravante demonstrado erro justificativo para o conhecimento do recurso, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.