REsp 2110135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o CPC/2015 é aplicável ao caso; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; a análise de divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 283 E 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão/coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Limitação Temporal/adesão Ao Plano De Carreiras/urv
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmulas 283 E 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Preclusão/coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem (analogia às Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o CPC/2015 é aplicável ao caso; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; a análise de divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não restou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015