AREsp 2404224 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: YATIYO NOJIMA COSTA; Agravante: AFONSINA DE MELO RODRIGUES GARCIA; Agravante: ALCIMAR MARIA SILVEIRA MENDONCA; Agravante: ALZIRA MARCIANO FRANCO; Agravante: APARECIDA PADUA DAGHER; Agravante: APARECIDA DE PADUA DAGHER; Agravante: ARLETE KENAIFES MUARREK; Agravante: BENEDITA DA SILVA MELLO; Agravante: CECILIA RUIZ GUSMAO; Agravante: CLARICE ENGLER CURY CONFORTI; Agravante: CLAUDINEI DE ANDRADE; Agravante: CLEIDE MARLY PASQUARELLI CASSADOR; Agravante: DENIS FERREIRA; Agravante: EMILIN HAICK DE ANDRADE; Agravante: EVANDIRA BARROS; Agravante: HELENA APARECIDA CAPELOTE DA SILVA; Agravante: IRACI PEREIRA MESQUITA DE MELO; Agravante: JOSE VILIOD; Agravante: MARIA APARECIDA VEIGA OLIVI NUCCI; Agravante: MARIA CONCEICAO DE PAULA; Agravante: MARIA DE FATIMA CORREIA KISTE; Agravante: MARIA DO CARMO SILVEIRA SIMOES; Agravante: MARIA HELENA DE ALMEIDA VILIOD; Agravante: MARIA LUIZA MANGINI DE OLIVEIRA; Agravante: MARISA REINO ZANOVELLO; Agravante: MARISA REINO ZANOVELO; Agravante: MEIRI BOZELLI DUTRA; Agravante: NEUSA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA; Agravante: NEUSA APARECIDA SILVERIO VIEIRA; Agravante: OLGA MARIN TRIZE IAMAMOTO; Agravante: ROSA MARIA DA CUNHA BARUCO; Agravante: SHIRLEY MUSSUPAPA SANT ANNA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YATIYO NOJIMA COSTA

Agravante

AFONSINA DE MELO RODRIGUES GARCIA

Agravante

ALCIMAR MARIA SILVEIRA MENDONCA

Agravante

ALZIRA MARCIANO FRANCO

Agravante

APARECIDA PADUA DAGHER

Agravante

APARECIDA DE PADUA DAGHER

Agravante

ARLETE KENAIFES MUARREK

Agravante

BENEDITA DA SILVA MELLO

Agravante

CECILIA RUIZ GUSMAO

Agravante

CLARICE ENGLER CURY CONFORTI

Agravante

CLAUDINEI DE ANDRADE

Agravante

CLEIDE MARLY PASQUARELLI CASSADOR

Agravante

DENIS FERREIRA

Agravante

EMILIN HAICK DE ANDRADE

Agravante

EVANDIRA BARROS

Agravante

HELENA APARECIDA CAPELOTE DA SILVA

Agravante

IRACI PEREIRA MESQUITA DE MELO

Agravante

JOSE VILIOD

Agravante

MARIA APARECIDA VEIGA OLIVI NUCCI

Agravante

MARIA CONCEICAO DE PAULA

Agravante

MARIA DE FATIMA CORREIA KISTE

Agravante

MARIA DO CARMO SILVEIRA SIMOES

Agravante

MARIA HELENA DE ALMEIDA VILIOD

Agravante

MARIA LUIZA MANGINI DE OLIVEIRA

Agravante

MARISA REINO ZANOVELLO

Agravante

MARISA REINO ZANOVELO

Agravante

MEIRI BOZELLI DUTRA

Agravante

NEUSA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

NEUSA APARECIDA SILVERIO VIEIRA

Agravante

OLGA MARIN TRIZE IAMAMOTO

Agravante

ROSA MARIA DA CUNHA BARUCO

Agravante

SHIRLEY MUSSUPAPA SANT ANNA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.