AREsp 2472806 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar elementos suficientes para permitir a revisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório; a mera insatisfação com a decisão agravada e o improvimento unânime do agravo interno não justificam, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; portanto, negar provimento ao agravo interno e deixar de aplicar a multa.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissão; Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissão; Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar questões de mérito de forma preliminar

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar elementos suficientes para permitir a revisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório; a mera insatisfação com a decisão agravada e o improvimento unânime do agravo interno não justificam, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; portanto, negar provimento ao agravo interno e deixar de aplicar a multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015