AREsp 2432652 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito À Saúde Ressarcimento Ao SUS Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +2 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da decisão monocrática por agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.