AREsp 2410795 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ônus recursal de impugnação específica conforme art. 932, III e Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 421/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Limites ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ônus recursal de impugnação específica conforme art. 932, III e Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015