AREsp 1765229 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e por não haver enfrentamento da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: UBIRATAN FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UBIRATAN FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade em razão de óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e por não haver enfrentamento da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.