AREsp 2382171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de infirmar individualizadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.