REsp 2092887 - ACORDAO

REsp 2092887 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la; em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, opera‑se o não conhecimento. A multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade E Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade E Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 requisito de impugnação específico previsto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la; em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, opera‑se o não conhecimento. A multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015