AREsp 1854792 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (fundada na Súmula 83/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BATISTA DE SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO BATISTA DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo que não ataque especificamente a decisão de inadmissão baseada em Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (fundada na Súmula 83/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015