AREsp 2407053 - ACORDAO

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Por leitura do acórdão recorrido verificou-se que a controvérsia foi fundamentadamente decidida e que o laudo pericial foi devidamente apreciado, tendo o Tribunal local concluído pela ausência de prova documental de empréstimo e pela natureza da operação como doação, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SAMANTHA VIANA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Tributário ITCMD
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Tributário ITCMD

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Parties

SAMANTHA VIANA RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Exame do laudo pericial acerca da natureza da operação (doação vs. empréstimo)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por leitura do acórdão recorrido verificou-se que a controvérsia foi fundamentadamente decidida e que o laudo pericial foi devidamente apreciado, tendo o Tribunal local concluído pela ausência de prova documental de empréstimo e pela natureza da operação como doação, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.