AREsp 2442769 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FONET BRASIL S/A; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma Decisão Colegiada (improvimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal

Case Brief

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Parties

FONET BRASIL S/A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma Decisão Colegiada (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.