REsp 2112491 - ACORDAO

REsp 2112491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, houve reconhecimento de omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado questões relevantes suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, houve reconhecimento de omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado questões relevantes suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nega-se provimento ao recurso