AREsp 2459323 - DECISAO

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Reconsidera-se a decisão monocrática para não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de demonstrar o confronto entre arestos e paradigma e a existência de dissídio jurisprudencial, configurando ausência de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; inaplicável a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Parties
Agravante: ANA CELIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Decisão De Retratação / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 141/144; restando prejudicado o agravo interno; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
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Parties

ANA CELIA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Decisão De Retratação / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal do agravo e princípio da dialeticidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão monocrática para não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de demonstrar o confronto entre arestos e paradigma e a existência de dissídio jurisprudencial, configurando ausência de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; inaplicável a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 141/144; restando prejudicado o agravo interno; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 141/144
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 150/155