AREsp 2470553 - DECISAO

AREsp 2470553 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão monocrática e não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ODILON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Regimento Interno Do STJ (art. 253, I), Tema 1.059/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUIZ ODILON DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade formal do agravo
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão monocrática e não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 252/258e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 264/280e