AREsp 2460741 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a insurgente inovou ao limitar-se a alegar questão relativa ao art. 489 do CPC/2015, não desconstituindo os argumentos do decisum recorrido.

Parties
Agravante: ALMEIDA NETO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 282, 356 E 284/stf Prequestionamento Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALMEIDA NETO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF e incidência das Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o conteúdo normativo dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a insurgente inovou ao limitar-se a alegar questão relativa ao art. 489 do CPC/2015, não desconstituindo os argumentos do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.