AREsp 2443469 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento que motivou a inadmissão, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CASTRO NOGUEIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MARIA DE LOURDES CASTRO NOGUEIRA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento que motivou a inadmissão, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.