AREsp 2449212 - ACORDAO

AREsp 2449212 - ACORDAO

Aplicando o regime do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (consoante Súmula 182/STJ); os argumentos da agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDÊNCIA; Relatora/decisora (decisão Monocrática): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Multa Recursal
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDÊNCIA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/decisora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (consoante Súmula 182/STJ); os argumentos da agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.