AREsp 2491765 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que não demonstraram como a Corte poderia apreciar as alegadas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO PESTANA COSTA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO PESTANA COSTA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que não demonstraram como a Corte poderia apreciar as alegadas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015