AREsp 2440108 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de prequestionamento ou demonstração de divergência jurisprudencial não comprovada nos termos regimentais.

Parties
Agravante: Aloisio Sebastião de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf

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Parties

Aloisio Sebastião de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de prequestionamento ou demonstração de divergência jurisprudencial não comprovada nos termos regimentais.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.