AREsp 2482042 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no §4º do referido dispositivo.
- Parties
- Agravante: Maria de Fátima Santos Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Case Brief
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Parties
Maria de Fátima Santos Gomes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Conhecimento do agravo interno
- 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no §4º do referido dispositivo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Determinar o desentranhamento da petição de fls. 374/385 e entrega ao seu subscritor.
Full Case Text
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