AREsp 2469808 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a aplicação da Súmula 83/STJ — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Sênior Sistema Ltda; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Súmula 83/stj, CPRB
Processo Civil Tributário Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC Súmula 83/stj CPRB

Case Brief

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Parties

Sênior Sistema Ltda

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a aplicação da Súmula 83/STJ — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Publique-se