REsp 1677233 - ACORDAO

REsp 1677233 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e tempestiva todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo a impugnação tardia obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FORTBRAS AUTOPEÇAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FORTBRAS AUTOPEÇAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e tempestiva todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo a impugnação tardia obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.