AREsp 2441701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso não conhecido por ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de agravo que não refuta individualmente os argumentos do decisum agravado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso não conhecido por ausência de impugnação específica.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica.