AREsp 2406269 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAXXIMUS SERVICOS MARITIMOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.406.269 RJ / Decisão Monocrática Da Presidência: Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAXXIMUS SERVICOS MARITIMOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.406.269 RJ / Decisão Monocrática Da Presidência: Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice processual
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.